AREsp 2833647 - DECISAO

AREsp 2833647 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ que evidenciem divergência capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula 83/STJ, nos termos da jurisprudência e da exigência de impugnação específica (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: JANIO SANTANA LIMOEIRO; Manifestante (contrarrazões): MPRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj +1 more

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Parties

JANIO SANTANA LIMOEIRO

Agravante

MPRO

Manifestante (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada para afastar os óbices sumarizados
  3. 3 reincidência como fundamento para fixação de regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ que evidenciem divergência capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula 83/STJ, nos termos da jurisprudência e da exigência de impugnação específica (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se