AREsp 2691370 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial careceu de demonstração formal de dissídio jurisprudencial e por inadmissibilidade de inovação de argumentos em agravo regimental; adicionalmente, foi considerado que a reincidência pode justificar a negativa de substituição da pena nos termos do art. 44, § 3º do Código Penal.

Parties
Agravante: DANIEL GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reincidência, Substituição De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dissídio Jurisprudencial, Inovação De Argumentos Em Agravo Regimental
Direito Penal Reincidência Substituição De Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dissídio Jurisprudencial Inovação De Argumentos Em Agravo Regimental

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Parties

DANIEL GALVAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  2. 2 Se houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Se é admissível inovação de argumentos em agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial careceu de demonstração formal de dissídio jurisprudencial e por inadmissibilidade de inovação de argumentos em agravo regimental; adicionalmente, foi considerado que a reincidência pode justificar a negativa de substituição da pena nos termos do art. 44, § 3º do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental