HC 1000090 - DECISAO

HC 1000090 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, na interpretação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a reincidência constitui condição pessoal que pode ser reconhecida na fase de execução e incide sobre a totalidade das penas unificadas, sendo legítima a atuação do Juízo da execução para reconhecer a reincidência e aplicar a fração legal pertinente para progressão, sem configurar violação da coisa julgada ou do princípio non reformatio in pejus; assim, o acórdão do Tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS EDVAN REIS DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reincidência, Cálculo De Pena, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Coisa Julgada, Non Reformatio in Pejus
Direito Penal Execução Penal Reincidência Cálculo De Pena Progressão De Regime Unificação De Penas Coisa Julgada Non Reformatio in Pejus

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Parties

CARLOS EDVAN REIS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a reincidência específica deve ser considerada como circunstância pessoal que interfere no cálculo de penas para progressão
  2. 2 se a reincidência, uma vez reconhecida na execução, se estende sobre a totalidade das penas unificadas
  3. 3 se o reconhecimento da reincidência na fase de execução configura violação da coisa julgada ou do princípio non reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, na interpretação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a reincidência constitui condição pessoal que pode ser reconhecida na fase de execução e incide sobre a totalidade das penas unificadas, sendo legítima a atuação do Juízo da execução para reconhecer a reincidência e aplicar a fração legal pertinente para progressão, sem configurar violação da coisa julgada ou do princípio non reformatio in pejus; assim, o acórdão do Tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.