HC 976920 - DECISAO

HC 976920 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que a impetração configuraria sucedâneo de revisão criminal, competência originária não pertencente a esta Corte; além disso, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: LEANDRO TAVARES REZENDE JUSTINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Reincidência, Maus Antecedentes, Aumento De Pena Por Uso De Arma De Fogo, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Trânsito Em Julgado, Competência, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Reincidência Maus Antecedentes Aumento De Pena Por Uso De Arma De Fogo Continuidade Delitiva Concurso Material +3 more

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Parties

LEANDRO TAVARES REZENDE JUSTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de reincidência e maus antecedentes apesar de condenações pretéritas já transitadas em julgado e cumpridas
  2. 2 aplicação de causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo diante da alegação de uso de simulacro
  3. 3 reconhecimento de continuidade delitiva vs concurso material

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que a impetração configuraria sucedâneo de revisão criminal, competência originária não pertencente a esta Corte; além disso, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conhecer do habeas corpus