AREsp 2697511 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a decisão monocrática do relator, baseada em jurisprudência consolidada, não ofendeu o princípio da colegialidade; e porque a reincidência, sendo circunstância pessoal reconhecível na fase de execução, incide sobre a totalidade das penas unificadas, justificando a aplicação da fração de 60% (3/5) para progressão de regime em caso de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado.

Parties
Agravante: GILMAR ANÉSIO DA SILVA GOMES; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Colegialidade, Unificação De Penas
Penal Processual Penal Execução Penal Reincidência Progressão De Regime Colegialidade Unificação De Penas

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Parties

GILMAR ANÉSIO DA SILVA GOMES

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática do relator
  2. 2 Incidência da condição de reincidência sobre a totalidade das penas unificadas
  3. 3 Aplicação da fração de 60% ou 40% para progressão de regime diante de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a decisão monocrática do relator, baseada em jurisprudência consolidada, não ofendeu o princípio da colegialidade; e porque a reincidência, sendo circunstância pessoal reconhecível na fase de execução, incide sobre a totalidade das penas unificadas, justificando a aplicação da fração de 60% (3/5) para progressão de regime em caso de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.