AREsp 2769734 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial pois as matérias impugnadas exigem reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) ou estavam em consonância com a jurisprudência da Corte (incidência da Súmula 83/STJ), e o recorrente não demonstrou elemento jurídico capaz de afastar tais óbices.

Parties
Recorrente: IGOR LUIS ALVES PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Reincidência Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

IGOR LUIS ALVES PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da reincidência e período depurador de 5 anos
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos perante a reincidência
  3. 3 Fixação do regime inicial (semiaberto) e fundamentação exigida pelo art. 33, §§ 2º e 3º do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial pois as matérias impugnadas exigem reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) ou estavam em consonância com a jurisprudência da Corte (incidência da Súmula 83/STJ), e o recorrente não demonstrou elemento jurídico capaz de afastar tais óbices.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.