AREsp 2932678 - DECISAO

AREsp 2932678 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reincidência do réu, somada à circunstância judicial desfavorável relativa aos antecedentes e ao aumento da pena-base acima do mínimo legal, justificam a imposição do regime inicial fechado, mesmo tratando-se de pena inferior a quatro anos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reincidência, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas (7/stj, 211/stj, 284/stf, 269/stj)
Direito Penal Processo Penal Reincidência Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado Inadmissão De Recurso Especial Súmulas (7/stj, 211/stj, 284/stf, 269/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime inicial fechado a réu reincidente condenado a pena inferior a 4 anos
  2. 2 Alegação de inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ, 211/STJ e 284/STF ao recurso especial
  3. 3 Utilização de condenações anteriores distintas para caracterizar maus antecedentes e multirreincidência na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reincidência do réu, somada à circunstância judicial desfavorável relativa aos antecedentes e ao aumento da pena-base acima do mínimo legal, justificam a imposição do regime inicial fechado, mesmo tratando-se de pena inferior a quatro anos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.