HC 1003918 - DECISAO

HC 1003918 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; subsidiariamente, consagra-se o entendimento de que condenação anterior irrecorrível, ainda que limitada à multa, configura reincidência para fins de dosimetria (art. 63 CP) e pode justificar regime inicial mais gravoso, razão pela qual se indefere liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: JAMES DE PAULA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria, Regime Inicial, Homicídio Privilegiado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Penal Habeas Corpus Reincidência Dosimetria Regime Inicial Homicídio Privilegiado Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JAMES DE PAULA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus que substitui revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização de condenação anterior limitada à multa para caracterizar reincidência (art. 63 CP)
  3. 3 Fundamentação necessária para imposição de regime fechado em pena superior a 4 anos

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; subsidiariamente, consagra-se o entendimento de que condenação anterior irrecorrível, ainda que limitada à multa, configura reincidência para fins de dosimetria (art. 63 CP) e pode justificar regime inicial mais gravoso, razão pela qual se indefere liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.