HC 992044 - ACORDAO

HC 992044 - ACORDAO

O recurso foi desprovido porque a jurisprudência do STJ reconhece que a reincidência é circunstância pessoal que acompanha o condenado e pode ser considerada pelo Juízo da execução ao unificar penas, incidindo sobre a totalidade das penas para cálculo de benefícios; assim, no caso de reincidência específica em crime equiparado a hediondo aplicou-se corretamente o percentual de 60% previsto no art.112, VII, da LEP para fins de progressão de regime.

Parties
Agravante/impetrante: GILVIA DANIELE SILVA DE MOURA; Impetrado (presidência Do Stj): Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Individualização Da Pena, Coisa Julgada Material
Execução Penal Processual Penal Direito Penal Reincidência Progressão De Regime Unificação De Penas Individualização Da Pena Coisa Julgada Material

Case Brief

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Parties

GILVIA DANIELE SILVA DE MOURA

Agravante/impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Impetrado (presidência Do Stj)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o Juízo da execução reconhecer reincidência não reconhecida na sentença e aplicá-la à totalidade das penas unificadas para fins de cálculo de benefícios; aplicação do art.112, VII, da LEP (percentual de 60%) em caso de reincidência específica em crime equiparado a hediondo

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a jurisprudência do STJ reconhece que a reincidência é circunstância pessoal que acompanha o condenado e pode ser considerada pelo Juízo da execução ao unificar penas, incidindo sobre a totalidade das penas para cálculo de benefícios; assim, no caso de reincidência específica em crime equiparado a hediondo aplicou-se corretamente o percentual de 60% previsto no art.112, VII, da LEP para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manter a retificação do cálculo determinada pelo juízo de origem, com incidência do percentual de 60% para fins de progressão de regime