RHC 208164 - ACORDAO

RHC 208164 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em consonância com a Súmula 182/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ admite o reconhecimento da reincidência na fase de execução, estendendo-se sobre a totalidade das penas unificadas e, no caso de reincidência específica em crime hediondo, exigindo o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime.

Parties
Agravante: JOSE RINALDO HONORIO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Execução Penal Reincidência Progressão De Regime Unificação De Penas Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSE RINALDO HONORIO DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência específica em crime hediondo deve ser considerada na fase de execução penal estendendo-se sobre a totalidade das penas unificadas para fins de cálculo de benefícios
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ por violação ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em consonância com a Súmula 182/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ admite o reconhecimento da reincidência na fase de execução, estendendo-se sobre a totalidade das penas unificadas e, no caso de reincidência específica em crime hediondo, exigindo o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Decisão monocrática mantida.