REsp 2172850 - DECISAO

REsp 2172850 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial para afastar a agravante da reincidência fundada em condenação anterior pelo art. 28 da Lei nº 11.343/2006, com base na jurisprudência do STJ que considera desproporcional a configuração de reincidência ou maus antecedentes por tal condenação, e procedeu ao redimensionamento da pena em conformidade com a exclusão dessa agravante.

Parties
Recorrente: THIAGO DE ASSIS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a agravante da reincidência em razão da anterior condenação nos autos n. 0106760-87.2015.8.13.0105, relativa ao art. 28 da Lei n. 11.343/2006, e redimensionar as penas.
Legal Topics
Reincidência, Art. 28 Lei Nº 11.343/06, Atenuante, Dosimetria
Direito Penal Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Art. 28 Lei Nº 11.343/06 Atenuante Dosimetria

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Parties

THIAGO DE ASSIS RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 consideração de condenação pelo art. 28 da Lei nº 11.343/2006 como apta a gerar reincidência
  2. 2 aplicação do sistema trifásico de dosimetria (arts. 59, 61, I, 68 do Código Penal)
  3. 3 redimensionamento da pena após afastamento da agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial para afastar a agravante da reincidência fundada em condenação anterior pelo art. 28 da Lei nº 11.343/2006, com base na jurisprudência do STJ que considera desproporcional a configuração de reincidência ou maus antecedentes por tal condenação, e procedeu ao redimensionamento da pena em conformidade com a exclusão dessa agravante.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a agravante da reincidência em razão da anterior condenação nos autos n. 0106760-87.2015.8.13.0105, relativa ao art. 28 da Lei n. 11.343/2006, e redimensionar as penas.

Orders

  • Afastar a agravante da reincidência relativa à condenação pelo art. 28 da Lei nº 11.343/2006 nos autos n. 0106760-87.2015.8.13.0105
  • Redimensionar as penas para 1 ano, 1 mês e 22 dias de reclusão, e 44 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação