AREsp 2553520 - DECISAO

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A interpretação do art. 492, I, b, do CPP afasta a equiparação da menção à reincidência feita pelo réu em seu interrogatório ao 'debate em plenário'; sem que a circunstância tenha sido suscitada e debatida em plenário pela acusação ou pela defesa técnica, não pode o Juiz Presidente considerá-la na dosimetria, razão pela qual o Tribunal de origem decidiu corretamente e o agravo foi conhecido para, no mérito, negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Paraná; Agravado: Márcio Luan Vargas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Interrogatório Do Réu, Debate Em Plenário, Súmula 83 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Júri Reincidência Dosimetria Da Pena Interrogatório Do Réu Debate Em Plenário Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravante

Márcio Luan Vargas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a menção à reincidência durante o interrogatório do réu configura 'debate em plenário' nos termos do art. 492, I, b, do CPP
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial frente à Súmula 83 do STJ
  3. 3 Aplicação da agravante da reincidência na dosimetria pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

A interpretação do art. 492, I, b, do CPP afasta a equiparação da menção à reincidência feita pelo réu em seu interrogatório ao 'debate em plenário'; sem que a circunstância tenha sido suscitada e debatida em plenário pela acusação ou pela defesa técnica, não pode o Juiz Presidente considerá-la na dosimetria, razão pela qual o Tribunal de origem decidiu corretamente e o agravo foi conhecido para, no mérito, negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial