HC 1010403 - DECISAO

HC 1010403 - DECISAO

A liminar foi indeferida por insuficiência de demonstração da ilegalidade pelo impetrante e porque o entendimento do tribunal local — de que a reincidência específica alcança a totalidade das penas unificadas e justifica a aplicação de um único percentual para progressão — encontra respaldo na jurisprudência do STJ e não contraria a redação do art. 112, § 5º da LEP.

Parties
Paciente: VINICIUS ESTEVAM DE CAMARGO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Cálculo Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Reincidência Progressão De Regime Unificação De Penas Cálculo Da Pena

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Parties

VINICIUS ESTEVAM DE CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência específica, após unificação de penas, alcança a totalidade das penas somadas
  2. 2 Se a aplicação de percentual de 60% sobre condenação por crime cometido quando o agente era primário configura reformatio in pejus indireta
  3. 3 Interpretação do art. 112, § 5º, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por insuficiência de demonstração da ilegalidade pelo impetrante e porque o entendimento do tribunal local — de que a reincidência específica alcança a totalidade das penas unificadas e justifica a aplicação de um único percentual para progressão — encontra respaldo na jurisprudência do STJ e não contraria a redação do art. 112, § 5º da LEP.

Court Disposition

Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.