HC 1010266 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por ser inadequado enquanto houver recurso de apelação pendente que discute a mesma matéria e por ausentar flagrante ilegalidade, além de a questão demandar cognição ampliada e dilação probatória, cuja apreciação deve ser feita pelo Tribunal de origem, evitando-se supressão de instância.
- Parties
- Paciente: RAFAEL DARIS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Reincidência, Prescrição, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Tema 788 (repercussão Geral Do Stf)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RAFAEL DARIS DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Reconhecimento de reincidência com base em condenação cuja punibilidade foi extinta por prescrição
- 2 Adequação do habeas corpus quando há recurso de apelação pendente (risco de supressão de instância)
- 3 Necessidade de dilação probatória para análise da dosimetria e das agravantes
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por ser inadequado enquanto houver recurso de apelação pendente que discute a mesma matéria e por ausentar flagrante ilegalidade, além de a questão demandar cognição ampliada e dilação probatória, cuja apreciação deve ser feita pelo Tribunal de origem, evitando-se supressão de instância.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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