HC 1005552 - DECISAO

HC 1005552 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se apresenta como substitutivo de revisão criminal impugnando acórdão com trânsito em julgado; tal manejo subverte a competência prevista no art. 105, I, 'e', da Constituição Federal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode admitir a via extraordinária para revisar julgados de instância diversa, sendo o remédio próprio a impugnação na origem e a revisão criminal nas hipóteses próprias do STJ; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido foi não conhecido.

Parties
Paciente: JOCELI OLIVEIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reincidência, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Aplicação Da Agravante
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Parties

JOCELI OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 limitação da competência do STJ para julgamento de revisão criminal (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se apresenta como substitutivo de revisão criminal impugnando acórdão com trânsito em julgado; tal manejo subverte a competência prevista no art. 105, I, 'e', da Constituição Federal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode admitir a via extraordinária para revisar julgados de instância diversa, sendo o remédio próprio a impugnação na origem e a revisão criminal nas hipóteses próprias do STJ; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido foi não conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.