REsp 2213169 - DECISAO

REsp 2213169 - DECISAO

Reduziu-se a fração aplicável pela agravante da reincidência para 1/6, em atenção à jurisprudência desta Corte, recalculou-se a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão e pagamento de 12 dias-multa, e fixou-se o regime inicial semiaberto por se tratar de pena definitiva inferior a quatro anos e haver circunstâncias judiciais favoráveis (Súmula 269/STJ); deu-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: VINICIUS HUGO DOS SANTOS SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Receptação
Direito Penal Processo Penal Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Receptação

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Parties

VINICIUS HUGO DOS SANTOS SAMPAIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação da fração de aumento da pena pela reincidência
  2. 2 fundamentação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Reduziu-se a fração aplicável pela agravante da reincidência para 1/6, em atenção à jurisprudência desta Corte, recalculou-se a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão e pagamento de 12 dias-multa, e fixou-se o regime inicial semiaberto por se tratar de pena definitiva inferior a quatro anos e haver circunstâncias judiciais favoráveis (Súmula 269/STJ); deu-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reduzida a fração de aumento pela reincidência para 1/6
  • Pena alterada para 1 ano e 2 meses de reclusão e pagamento de 12 dias-multa