HC 811003 - DECISAO

HC 811003 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância, uma vez que o Tribunal de origem não apreciou especificamente a questão da reincidência; ademais, há prova de condenação anterior com trânsito em julgado em 11/09/2012 (proc. 0014999-34.2009.8.26.0198), o que legitima o reconhecimento da agravante da reincidência e afasta a existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: LUCIANO ROGÉRIO VERBEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Estelionato, Estelionato Privilegiado, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Reincidência Dosimetria Da Pena Estelionato Estelionato Privilegiado Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus +1 more

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Parties

LUCIANO ROGÉRIO VERBEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para estelionato privilegiado
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância, uma vez que o Tribunal de origem não apreciou especificamente a questão da reincidência; ademais, há prova de condenação anterior com trânsito em julgado em 11/09/2012 (proc. 0014999-34.2009.8.26.0198), o que legitima o reconhecimento da agravante da reincidência e afasta a existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Torno sem efeito a liminar concedida