HC 840833 - ACORDAO

HC 840833 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a reincidência é condição pessoal que se estende sobre a totalidade das penas somadas, podendo ser reconhecida na fase de execução para unificação das penas e aplicação da fração de 60% prevista no art. 112, VII, da LEP para reincidente em crime hediondo ou equiparado; tal procedimento não configura violação da coisa julgada nem do princípio non reformatio in pejus, nem implica uso indevido do habeas corpus diante da ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: MARCELO DE LIMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Non Reformatio in Pejus
Direito Processual Penal Execução Penal Reincidência Progressão De Regime Habeas Corpus Coisa Julgada Non Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

MARCELO DE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência configura condição pessoal que incide sobre a totalidade das penas somadas para fins de progressão de regime
  2. 2 Se a análise do percentual de cumprimento para progressão deve ser feita por condenação isolada ou globalmente após unificação das penas
  3. 3 Se o reconhecimento da reincidência na fase executória viola a coisa julgada ou o princípio non reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a reincidência é condição pessoal que se estende sobre a totalidade das penas somadas, podendo ser reconhecida na fase de execução para unificação das penas e aplicação da fração de 60% prevista no art. 112, VII, da LEP para reincidente em crime hediondo ou equiparado; tal procedimento não configura violação da coisa julgada nem do princípio non reformatio in pejus, nem implica uso indevido do habeas corpus diante da ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental