AREsp 2753279 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, diante da impossibilidade de determinar nos autos se a extinção da punibilidade decorreu de anistia ou de indulto, não é possível reconhecer com segurança a reincidência; além disso, qualquer modificação dessa conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reincidência, Extinção Da Punibilidade, Anistia, Indulto, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Reincidência Extinção Da Punibilidade Anistia Indulto Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é possível reconhecer a reincidência do recorrido quando houve extinção da punibilidade por anistia ou indulto sem especificação do instituto.
  2. 2 Se a extinção da punibilidade por indulto afasta a reincidência e se a anistia exclui o crime e seus efeitos penais.
  3. 3 Se o recurso especial pode admitir revisão de premissas fático-probatórias diante da Súmula 7/STJ.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, diante da impossibilidade de determinar nos autos se a extinção da punibilidade decorreu de anistia ou de indulto, não é possível reconhecer com segurança a reincidência; além disso, qualquer modificação dessa conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.