RHC 210215 - DECISAO

RHC 210215 - DECISAO

Negou-se provimento porque o Tribunal a quo aplicou entendimento consolidado do STJ de que o Juízo da execução pode reconhecer a reincidência como condição pessoal que se estende sobre a totalidade das penas somadas e, assim, aferir a fração exigida para progressão de regime, não sendo o habeas corpus via adequada para substituir o recurso cabível ao combate do cálculo executório.

Parties
Impetrante: HENRIQUE BISCOLA NERI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Cálculo De Pena, Coisa Julgada, Non Reformatio in Pejus
Direito Penal Execução Penal Reincidência Progressão De Regime Unificação De Penas Cálculo De Pena Coisa Julgada Non Reformatio in Pejus

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Parties

HENRIQUE BISCOLA NERI

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de retificação do cálculo da pena
  2. 2 incidência da reincidência sobre a totalidade das penas para fins de progressão de regime
  3. 3 utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio (Agravo em Execução)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o Tribunal a quo aplicou entendimento consolidado do STJ de que o Juízo da execução pode reconhecer a reincidência como condição pessoal que se estende sobre a totalidade das penas somadas e, assim, aferir a fração exigida para progressão de regime, não sendo o habeas corpus via adequada para substituir o recurso cabível ao combate do cálculo executório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.