HC 1008707 - DECISAO

HC 1008707 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade e porque a matéria demandaria reexame de instância. Além disso, a jurisprudência desta Corte afasta a ideia de que a prescrição da pretensão executória elimina os efeitos penais secundários de condenação transitada em julgado, de modo que a utilização da condenação anterior para configurar reincidência e justificar o regime inicial fechado não constitui ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: APARECIDO MARIANO DE SOUZA JUNIOR; Apelante: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Reincidência, Fixação Do Regime Inicial, Extinção Da Punibilidade Pela Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Reincidência Fixação Do Regime Inicial Extinção Da Punibilidade Pela Prescrição Da Pretensão Executória Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Preclusão Temporal

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Parties

APARECIDO MARIANO DE SOUZA JUNIOR

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se a prescrição da pretensão executória afasta os efeitos penais secundários, como a reincidência
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena diante da reincidência e das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade e porque a matéria demandaria reexame de instância. Além disso, a jurisprudência desta Corte afasta a ideia de que a prescrição da pretensão executória elimina os efeitos penais secundários de condenação transitada em julgado, de modo que a utilização da condenação anterior para configurar reincidência e justificar o regime inicial fechado não constitui ilegalidade manifesta.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.