AREsp 2769700 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: a reincidência, reconhecida na execução penal e estendendo‑se à totalidade das penas, impede a concessão do livramento condicional nos termos do art. 83, V, do CP; assim se aplica a Súmula 83/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: THIAGO MORARI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma: Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reincidência, Livramento Condicional, Súmula 83/stj
Execução Penal Direito Penal Reincidência Livramento Condicional Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

THIAGO MORARI DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma: Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da vedação ao livramento condicional em caso de reincidência específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ para obstar o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Reconhecimento da reincidência na fase de execução e sua extensão sobre a totalidade das penas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: a reincidência, reconhecida na execução penal e estendendo‑se à totalidade das penas, impede a concessão do livramento condicional nos termos do art. 83, V, do CP; assim se aplica a Súmula 83/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial