AREsp 2937953 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o réu era reincidente, o que legalmente impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a reincidência também fundamenta a manutenção do regime prisional inicial fechado, e a defesa não comprovou a inexistência das condenações anteriores apontadas pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: KAUAN MEDEIROS ARLINDO; Órgão Ministerial Recorrente/parte Contrária: Ministério Público do Estado de São Paulo; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reincidência, Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 (minorante), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Súmula 284 STF, Súmula Nº 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reincidência Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 (minorante) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

KAUAN MEDEIROS ARLINDO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Órgão Ministerial Recorrente/parte Contrária

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 a réu reincidente
  2. 2 Possibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial/agravo
  3. 3 Manutenção do regime inicial fechado em face da reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o réu era reincidente, o que legalmente impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a reincidência também fundamenta a manutenção do regime prisional inicial fechado, e a defesa não comprovou a inexistência das condenações anteriores apontadas pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.