HC 1013759 - DECISAO

HC 1013759 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque, diante da jurisprudência consolidada de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; a Corte de origem fundamentou adequadamente a alteração do regime para semiaberto com base na reincidência comprovada e na legislação e jurisprudência aplicáveis (art. 33, §2º, alínea c, CP e súmula 269/STJ).

Parties
Paciente: ELIEZER ANTONIO MILANI DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Individualização Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Injúria, Difamação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Individualização Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Injúria +1 more

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Parties

ELIEZER ANTONIO MILANI DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de recrudescimento do regime inicial por razão de reincidência
  3. 3 Suficiência da fundamentação para alteração do regime prisional e observância do princípio da individualização da pena

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque, diante da jurisprudência consolidada de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; a Corte de origem fundamentou adequadamente a alteração do regime para semiaberto com base na reincidência comprovada e na legislação e jurisprudência aplicáveis (art. 33, §2º, alínea c, CP e súmula 269/STJ).

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se