AREsp 2895500 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, por entender que, diante da reincidência comprovada e do entendimento desta Corte e do Tribunal de origem, não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nem a alteração do regime fixado.

Parties
Agravante: MIRELA SOUZA (registrada civilmente como SAMUEL MARQUES DE SOUZA); Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.
Legal Topics
Reincidência, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Art. 44 E Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Reincidência Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Art. 44 E Art. 59 Do Código Penal

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Parties

MIRELA SOUZA (registrada civilmente como SAMUEL MARQUES DE SOUZA)

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em caso de reincidência genérica
  2. 2 fixação do regime inicial (semiaberto) diante da reincidência
  3. 3 valoração da reincidência e sua influência na individualização da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, por entender que, diante da reincidência comprovada e do entendimento desta Corte e do Tribunal de origem, não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nem a alteração do regime fixado.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial; negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.