AREsp 2900002 - DECISAO

AREsp 2900002 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que o agravante impugnou suficientemente o óbice da Súmula 7; conheceu-se do agravo e do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência pacífica do STJ sobre reincidência, especialmente na Súmula 568 e nos dispositivos do Código Penal citados (art. 44), negou-se provimento ao recurso especial por ser adequada a manutenção do regime e a vedação da substituição da pena em razão da reincidência do condenado.

Parties
Agravante/recorrente: SAULO JOSE MATIELO DE AGUIAR; Recorrido/contrarrizante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial, Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Reincidência, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Reincidência Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Regime Prisional Súmula 7 STJ Súmula 568 STJ

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Parties

SAULO JOSE MATIELO DE AGUIAR

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido/contrarrizante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial, Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 se a reincidência impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  2. 2 se houve impugnação específica suficiente para afastar óbice de admissibilidade (Súmula 7)
  3. 3 se cabe reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que o agravante impugnou suficientemente o óbice da Súmula 7; conheceu-se do agravo e do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência pacífica do STJ sobre reincidência, especialmente na Súmula 568 e nos dispositivos do Código Penal citados (art. 44), negou-se provimento ao recurso especial por ser adequada a manutenção do regime e a vedação da substituição da pena em razão da reincidência do condenado.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão proferida pela Presidência (e-STJ fls. 189/190).
  • Conheço do agravo em recurso especial e do recurso especial.