HC 984155 - ACORDAO

HC 984155 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a reincidência é circunstância pessoal aplicada na fase de execução e que incide sobre a totalidade das penas unificadas, de modo que não há ilegalidade a ser sanada nem ofensa à coisa julgada no cálculo impugnado.

Parties
Agravante: WESLLEY EDUARDO DA SILVA; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Reincidência, Cálculo De Pena, Progressão De Regime, Coisa Julgada
Direito Penal Execução Penal Reincidência Cálculo De Pena Progressão De Regime Coisa Julgada

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Parties

WESLLEY EDUARDO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência deve incidir sobre a totalidade das penas somadas na execução penal ou apenas sobre a condenação que gerou a condição de reincidente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a reincidência é circunstância pessoal aplicada na fase de execução e que incide sobre a totalidade das penas unificadas, de modo que não há ilegalidade a ser sanada nem ofensa à coisa julgada no cálculo impugnado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.