REsp 2191900 - DECISAO

REsp 2191900 - DECISAO

O Tribunal, em conformidade com sua jurisprudência consolidada, entendeu que a condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 não configura reincidência apta a agravar a pena; assim, excluiu-se a agravante da reincidência, manteve-se a pena final já fixada por estar no mínimo legal e determinou-se o abrandamento do regime inicial de cumprimento para o semiaberto.

Parties
Recorrente: Paulo Henrique de Oliveira Carvalho; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento, Lei De Drogas (lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Reincidência Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Lei De Drogas (lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paulo Henrique de Oliveira Carvalho

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da reincidência em razão de condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reduzir o regime inicial de cumprimento da pena dada a exclusão da agravante da reincidência
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre a não geração de reincidência pelo crime do art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O Tribunal, em conformidade com sua jurisprudência consolidada, entendeu que a condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 não configura reincidência apta a agravar a pena; assim, excluiu-se a agravante da reincidência, manteve-se a pena final já fixada por estar no mínimo legal e determinou-se o abrandamento do regime inicial de cumprimento para o semiaberto.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Excluir a agravante da reincidência em razão da condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006.
  • Manter inalterada a pena final imposta.