AREsp 2925449 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente afastou a agravante da reincidência por ausência de arguição em plenário, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o art. 492, I, b, do CPP, e porque se mostrou adequada a compensação entre a atenuante da confissão qualificada e a agravante do recurso que dificultou a defesa, resultando na manutenção da pena-base em 20 anos e na manutenção da condenação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Atenuantes E Agravantes, Tribunal Do Júri, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Reincidência Dosimetria Da Pena Atenuantes E Agravantes Tribunal Do Júri Súmula 83/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula 283/STF
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 valoração da agravante da reincidência sem arguição em plenário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente afastou a agravante da reincidência por ausência de arguição em plenário, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o art. 492, I, b, do CPP, e porque se mostrou adequada a compensação entre a atenuante da confissão qualificada e a agravante do recurso que dificultou a defesa, resultando na manutenção da pena-base em 20 anos e na manutenção da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Manter a condenação, mantendo-se a pena-base em 20 anos de reclusão
  • Publicar-se e intimar-se