AREsp 2373189 - DECISAO

AREsp 2373189 - DECISAO

Para interpretação do art. 64, I, do CP, o marco temporal da extinção da punibilidade é a data da publicação do decreto presidencial de indulto, pois a sentença executiva é meramente declaratória; por esse entendimento manteve-se a decisão do TJMG e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reincidência, Indulto, Extinção Da Punibilidade, Período Depurador, Art. 64, I, CP, Agravante Do Art. 61
Direito Penal Processo Penal Reincidência Indulto Extinção Da Punibilidade Período Depurador Art. 64, I, CP Agravante Do Art. 61, I, CP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 marco temporal para início do período depurador previsto no art. 64, I, do CP
  2. 2 incidência da agravante da reincidência quando a pena foi extinta por indulto

Ratio Decidendi

Para interpretação do art. 64, I, do CP, o marco temporal da extinção da punibilidade é a data da publicação do decreto presidencial de indulto, pois a sentença executiva é meramente declaratória; por esse entendimento manteve-se a decisão do TJMG e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.