AREsp 2481467 - DECISAO

AREsp 2481467 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por óbices processuais (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF) e por impugnação deficiente; contudo, diante de manifesta ilegalidade na dosimetria (aplicação de aumento de 1/3 com base em única anotação criminal), o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício para reduzir a fração de aumento na segunda fase para 1/6 e redimensionar as penas privativa de liberdade e pecuniária do agravante.

Parties
Agravante: LEANDRO HENRIQUE BERALDO ELIAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Agravo Não Conhecido; Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido. Concedido habeas corpus de ofício para reduzir a fração de aumento da agravante da reincidência de 1/3 para 1/6 e redimensionar as penas.
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Habeas Corpus, Redução Da Fração De Aumento
Penal Processo Penal Processo Civil Reincidência Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

LEANDRO HENRIQUE BERALDO ELIAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Agravo Não Conhecido; Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 61, I, do Código Penal pela aplicação de aumento de 1/3 unicamente em razão da reincidência específica
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF e por impugnação deficiente
  3. 3 Necessidade de motivação concreta e idônea para aplicação de fração superior a 1/6

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por óbices processuais (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF) e por impugnação deficiente; contudo, diante de manifesta ilegalidade na dosimetria (aplicação de aumento de 1/3 com base em única anotação criminal), o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício para reduzir a fração de aumento na segunda fase para 1/6 e redimensionar as penas privativa de liberdade e pecuniária do agravante.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido. Concedido habeas corpus de ofício para reduzir a fração de aumento da agravante da reincidência de 1/3 para 1/6 e redimensionar as penas.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Concedido habeas corpus de ofício para reduzir a fração de aumento, na segunda fase da dosimetria, da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, para 1/6, redimensionando as penas privativa de liberdade e pecuniária nos termos da decisão.