REsp 2119772 - DECISAO

REsp 2119772 - DECISAO

Com base na jurisprudência desta Corte (Tema n. 1.208 e precedentes citados), reconhece-se que o Juízo das Execuções Penais pode admitir a condição de reincidência para fins de concessão de benefícios executórios e para a individualização do cumprimento da pena unificada; por essa razão, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que reconheceu a reincidência da reeducanda.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: reeducanda / ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
proveder o recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que reconheceu a reincidência da reeducanda
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Coisa Julgada, Non Reformatio in Pejus, Unificação De Penas, Benefícios Da Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Reincidência Progressão De Regime Coisa Julgada Non Reformatio in Pejus Unificação De Penas Benefícios Da Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

reeducanda / ré

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo da execução penal pode reconhecer a reincidência não reconhecida na sentença para fins de execução
  2. 2 Diferença de efeitos do reconhecimento da reincidência nas fases de conhecimento e de execução
  3. 3 Possível afronta à coisa julgada e ao princípio non reformatio in pejus ao reconhecer reincidência em fase de execução

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência desta Corte (Tema n. 1.208 e precedentes citados), reconhece-se que o Juízo das Execuções Penais pode admitir a condição de reincidência para fins de concessão de benefícios executórios e para a individualização do cumprimento da pena unificada; por essa razão, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que reconheceu a reincidência da reeducanda.

Court Disposition

proveder o recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que reconheceu a reincidência da reeducanda

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis
  • Publique-se