REsp 2081204 - DECISAO

REsp 2081204 - DECISAO

Ainda que o início do livramento condicional possa, segundo precedentes, ser considerado para contagem do quinquídio que afasta a reincidência, no caso concreto o réu possui duas condenações definitivas de modo que, mesmo afastando-se a condenação em que houve livramento condicional, persiste outra condenação cuja execução terminou em 17/06/2008 e é suficiente para caracterizar a reincidência; não há erro jurídico apto a autorizar a reforma em revisão criminal, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: LUIS CARLOS DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reincidência, Livramento Condicional, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Reincidência Livramento Condicional Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Revisão Criminal

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Parties

LUIS CARLOS DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Contagem do período depurador de cinco anos para fins de reincidência quando há livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de decote da agravante de reincidência em sede de revisão criminal
  3. 3 Efeito de múltiplas condenações: manutenção da reincidência por outra condenação definitiva

Ratio Decidendi

Ainda que o início do livramento condicional possa, segundo precedentes, ser considerado para contagem do quinquídio que afasta a reincidência, no caso concreto o réu possui duas condenações definitivas de modo que, mesmo afastando-se a condenação em que houve livramento condicional, persiste outra condenação cuja execução terminou em 17/06/2008 e é suficiente para caracterizar a reincidência; não há erro jurídico apto a autorizar a reforma em revisão criminal, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se