REsp 2167914 - DECISAO

REsp 2167914 - DECISAO

Como a condição de reincidente foi reconhecida e, conforme o art. 111 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência consolidada do STJ, a reincidência é circunstância pessoal que se estende à totalidade das penas unificadas, a aplicação do percentual de 60% para progressão de regime em todas as condenações foi correta; diante disso, o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 83/STJ.

Parties
Recorrente: CATARINA JOSE BATISTA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Cálculo Da Pena, Unificação Das Penas, Lei De Execução Penal, Lei De Drogas
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Parties

CATARINA JOSE BATISTA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência específica deve ser aplicada à totalidade das penas unificadas para cálculo da progressão de regime
  2. 2 Se devem ser aplicados percentuais distintos de cumprimento para condenações distintas quando há reincidência específica
  3. 3 Efeito da Lei nº 13.964/2019 sobre a progressão de regime e sobre o art. 44 da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Como a condição de reincidente foi reconhecida e, conforme o art. 111 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência consolidada do STJ, a reincidência é circunstância pessoal que se estende à totalidade das penas unificadas, a aplicação do percentual de 60% para progressão de regime em todas as condenações foi correta; diante disso, o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.