HC 1024021 - DECISAO

HC 1024021 - DECISAO

Verificada conformidade do acórdão recorrido com a orientação do STJ, não se constatou flagrante ilegalidade: a reincidência reconhecida em condenação superveniente incide sobre a totalidade das penas unificadas (quando delitos da mesma espécie), justificando a aplicação do percentual de 60% para fins de progressão de regime; por isso, indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: MONIQUE DE SOUZA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Coisa Julgada, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Reincidência Progressão De Regime Unificação De Penas Coisa Julgada Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

MONIQUE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da reincidência sobre o somatório das penas unificadas
  2. 2 percentual exigido para progressão de regime (60% vs 40%)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificada conformidade do acórdão recorrido com a orientação do STJ, não se constatou flagrante ilegalidade: a reincidência reconhecida em condenação superveniente incide sobre a totalidade das penas unificadas (quando delitos da mesma espécie), justificando a aplicação do percentual de 60% para fins de progressão de regime; por isso, indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal