AREsp 2899214 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque a multirreincidência do recorrente (três condenações anteriores) autoriza a aplicação de fração superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria; a fração de 1/4 aplicada mostrou-se proporcional e adequadamente fundamentada, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Agravante: RODRIGO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reincidência, Multirreincidência, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Quantum De Aumento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Reincidência Multirreincidência Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Quantum De Aumento

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Parties

RODRIGO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de aumento da pena acima de 1/6 devido à multirreincidência
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para fixação de fração superior a 1/6

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque a multirreincidência do recorrente (três condenações anteriores) autoriza a aplicação de fração superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria; a fração de 1/4 aplicada mostrou-se proporcional e adequadamente fundamentada, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intime-se.