REsp 2145201 - DECISAO

REsp 2145201 - DECISAO

Por se tratar de documento público e meramente informativo, a folha de antecedentes criminais prescinde de prévia intimação das partes; admite-se contraditório diferido, sendo necessária demonstração de prejuízo concreto pela parte para que se afaste sua utilização; inexistindo tal prejuízo, restabelece-se a agravante da reincidência e determina-se o retorno dos autos para nova dosimetria.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Marlone Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Contraditório, Antecedentes Criminais, Contraditório Diferido
Direito Processual Penal Direito Penal Reincidência Dosimetria Da Pena Contraditório Antecedentes Criminais Contraditório Diferido

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Marlone Marques

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia intimação da defesa sobre juntada de folha de antecedentes criminais
  2. 2 admissibilidade do contraditório diferido para documentos públicos informativos
  3. 3 comprovação da reincidência por meio de documentos públicos e sistemas informatizados

Ratio Decidendi

Por se tratar de documento público e meramente informativo, a folha de antecedentes criminais prescinde de prévia intimação das partes; admite-se contraditório diferido, sendo necessária demonstração de prejuízo concreto pela parte para que se afaste sua utilização; inexistindo tal prejuízo, restabelece-se a agravante da reincidência e determina-se o retorno dos autos para nova dosimetria.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a agravante da reincidência na dosimetria da pena.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da reincidência e o consequente redimensionamento da reprimenda.