HC 1024431 - DECISAO

HC 1024431 - DECISAO

Aplicando precedentes desta Corte, entendeu-se que a reincidência, sendo circunstância pessoal, incide sobre o somatório das penas unificadas quando as condenações são da mesma espécie; assim, não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que justificasse o conhecimento do habeas corpus, razão pela qual se indeferiu liminarmente a impetração, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS RODRIGO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reincidência, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Reincidência Unificação De Penas Progressão De Regime Habeas Corpus

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Parties

MATHEUS RODRIGO FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência específica por crime hediondo ou equiparado pode incidir apenas sobre determinadas condenações ou sobre o somatório das penas unificadas
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio na ausência de teratologia no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Aplicando precedentes desta Corte, entendeu-se que a reincidência, sendo circunstância pessoal, incide sobre o somatório das penas unificadas quando as condenações são da mesma espécie; assim, não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que justificasse o conhecimento do habeas corpus, razão pela qual se indeferiu liminarmente a impetração, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.