HC 997704 - DECISAO

HC 997704 - DECISAO

A agravação da pena em patamar superior a 1/6 em razão da reincidência específica careceu de fundamentação concreta, impondo-se a redução do aumento para 1/6; questões não apreciadas pelo tribunal de origem (nulidade de buscas) não foram objeto de reexame para evitar supressão de instância; pedido de desclassificação foi rechaçado por já ter sido apreciado no HC 867830/SP; por essas razões foi dado provimento parcial ao agravo regimental para fixar a pena em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão impugnado.

Parties
Agravante: ANDREIA PAULA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Reconsideração E Provimento Parcial
Outcome
agravo regimental provido parcialmente
Legal Topics
Reincidência, Desclassificação Do Crime, Buscas Pessoais E Domiciliares, Supressão De Instância, Liminar, Fundamentação Da Dosimetria
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Desclassificação Do Crime Buscas Pessoais E Domiciliares +3 more

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Parties

ANDREIA PAULA GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Reconsideração E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento e quantificação da agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de reexame de matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (HC 867830/SP)

Ratio Decidendi

A agravação da pena em patamar superior a 1/6 em razão da reincidência específica careceu de fundamentação concreta, impondo-se a redução do aumento para 1/6; questões não apreciadas pelo tribunal de origem (nulidade de buscas) não foram objeto de reexame para evitar supressão de instância; pedido de desclassificação foi rechaçado por já ter sido apreciado no HC 867830/SP; por essas razões foi dado provimento parcial ao agravo regimental para fixar a pena em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão impugnado.

Court Disposition

agravo regimental provido parcialmente

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Conceder parcialmente a ordem de ofício para fixar a pena da agravante em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa