AREsp 2671544 - DECISAO

AREsp 2671544 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que o prazo depurador de cinco anos para caracterização da reincidência se conta a partir da extinção da punibilidade ou do cumprimento da pena (aqui declarado em 03/09/2019), não tendo decorrido cinco anos até 17/11/2022; por isso aplica-se o óbice da Súmula 83 e é vedada a reanálise de matéria fático-probatória pela Súmula 7.

Parties
Agravante / Recorrente: THAÍS TRINDADE LINS DA ROCHA; Agravado / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reincidência, Prazo Depurador, Prescrição Da Pretensão Executória, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Reincidência Prazo Depurador Prescrição Da Pretensão Executória Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

THAÍS TRINDADE LINS DA ROCHA

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo depurador de 5 anos para caracterização da reincidência (início: trânsito em julgado vs extinção da punibilidade ou cumprimento da pena)
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e possibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que o prazo depurador de cinco anos para caracterização da reincidência se conta a partir da extinção da punibilidade ou do cumprimento da pena (aqui declarado em 03/09/2019), não tendo decorrido cinco anos até 17/11/2022; por isso aplica-se o óbice da Súmula 83 e é vedada a reanálise de matéria fático-probatória pela Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.