HC 1003025 - DECISAO

HC 1003025 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser writ substitutivo de recurso próprio, e, subsidiariamente, foi reconhecida a ausência de ilegalidade na decisão estadual: o Tribunal a quo agiu corretamente ao considerar a reincidência específica na fase de execução, estendendo seus efeitos à totalidade das penas unificadas e aplicando a fração de 3/5 para fins de progressão no caso de crime hediondo reincidente, em consonância com jurisprudência consolidada do STJ e o entendimento sobre a aplicação das normas da LEP e da Lei 13.964/2019.

Parties
Paciente: JEFFERSON DA CUNHA SIQUEIRA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Coisa Julgada, Retificação Do Cálculo De Penas, Lei 13.964/2019, Crimes Hediondos
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Reincidência Progressão De Regime Unificação De Penas Coisa Julgada Retificação Do Cálculo De Penas +2 more

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Parties

JEFFERSON DA CUNHA SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da reincidência específica sobre a totalidade das penas unificadas para fins de cálculo dos benefícios executórios
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser writ substitutivo de recurso próprio, e, subsidiariamente, foi reconhecida a ausência de ilegalidade na decisão estadual: o Tribunal a quo agiu corretamente ao considerar a reincidência específica na fase de execução, estendendo seus efeitos à totalidade das penas unificadas e aplicando a fração de 3/5 para fins de progressão no caso de crime hediondo reincidente, em consonância com jurisprudência consolidada do STJ e o entendimento sobre a aplicação das normas da LEP e da Lei 13.964/2019.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.