REsp 2143493 - DECISAO

REsp 2143493 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça aplicou o entendimento consolidado no Tema 585 admitindo a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, reformando o acórdão do Tribunal de origem para fixar a pena em 1 ano de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa, porquanto a compensação integral reduz a pena e o regime semiaberto é adequado segundo art. 33 §§2º e 3º do Código Penal e súmula consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: Diego Lima Ribeiro; Parecer: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão do Tribunal de origem.
Legal Topics
Reincidência, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Compensação De Causas De Aumento E Diminuição
Direito Penal Processo Penal Reincidência Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Regime Prisional Compensação De Causas De Aumento E Diminuição

Case Brief

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Parties

Diego Lima Ribeiro

Recorrente

Ministério Público

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 interpretação do art. 67 do Código Penal
  3. 3 quantificação do agravamento por reincidência (um sexto vs um terço)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça aplicou o entendimento consolidado no Tema 585 admitindo a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, reformando o acórdão do Tribunal de origem para fixar a pena em 1 ano de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa, porquanto a compensação integral reduz a pena e o regime semiaberto é adequado segundo art. 33 §§2º e 3º do Código Penal e súmula consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão do Tribunal de origem.

Orders

  • Reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Fixar a pena em 1 ano de reclusão