REsp 2136904 - DECISAO

REsp 2136904 - DECISAO

Havendo condenação anterior, transitada em julgado, pelo crime de ameaça (art. 147 CP), o fato constitui grave ameaça e, portanto, integra o grupo de crimes cometidos com violência ou grave ameaça; por isso, configura reincidência apta a atrair a aplicação da fração de 30% prevista no art. 112, inciso IV, da Lei de Execução Penal, devendo a progressão de regime observar esse percentual.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: ROSENALDO MOREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Interpretação in Bonam Partem, Fração Para Progressão, Lesão Corporal Seguida De Morte, Ameaça
Direito Penal Execução Penal Reincidência Progressão De Regime Interpretação in Bonam Partem Fração Para Progressão Lesão Corporal Seguida De Morte Ameaça

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

ROSENALDO MOREIRA DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 112, inciso IV, da Lei de Execução Penal diante de condenação anterior por crime de ameaça (art. 147 CP)
  2. 2 Se a condenação anterior por ameaça configura reincidência em crime cometido com violência ou grave ameaça para aplicação da fração de 30%
  3. 3 Interpretação da nova redação do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019)

Ratio Decidendi

Havendo condenação anterior, transitada em julgado, pelo crime de ameaça (art. 147 CP), o fato constitui grave ameaça e, portanto, integra o grupo de crimes cometidos com violência ou grave ameaça; por isso, configura reincidência apta a atrair a aplicação da fração de 30% prevista no art. 112, inciso IV, da Lei de Execução Penal, devendo a progressão de regime observar esse percentual.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para aplicar em desfavor do recorrido a fração de 30% para progressão de regime.
  • Publique-se.