HC 1021858 - DECISAO

HC 1021858 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, aplicando-se por analogia o enunciado n. 691 da Súmula do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção precária do STJ, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; decisão fundamentada no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO GATTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691/stf, Revisão Criminal, Indefere Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 691/stf Revisão Criminal Indefere Liminar

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Parties

MARCO ANTONIO GATTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 691 do STF
  3. 3 regime inicial de cumprimento de pena para pena inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, aplicando-se por analogia o enunciado n. 691 da Súmula do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção precária do STJ, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; decisão fundamentada no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.