HC 1027022 - DECISAO

HC 1027022 - DECISAO

Por ser a reincidência condição pessoal que incide sobre a integralidade das penas unificadas na execução penal, não é possível aplicar frações diferentes para cada condenação; diante da ausência de ilegalidade manifesta e da vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, a ordem não se concede e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: JOZUEL FERREIRA DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/concedido
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Frações Para Progressão
Execução Penal Processo Penal Reincidência Progressão De Regime Unificação De Penas Frações Para Progressão

Case Brief

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Parties

JOZUEL FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência se estende a todas as penas somadas na execução penal
  2. 2 Se é possível aplicar frações diferenciadas para cada condenação na progressão de regime
  3. 3 Se há manifesta ilegalidade apta a justificar habeas corpus em substituição de recurso próprio

Ratio Decidendi

Por ser a reincidência condição pessoal que incide sobre a integralidade das penas unificadas na execução penal, não é possível aplicar frações diferentes para cada condenação; diante da ausência de ilegalidade manifesta e da vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, a ordem não se concede e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/concedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.