HC 1024277 - DECISAO

HC 1024277 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se dá após o trânsito em julgado e configura uso do writ como substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete ao STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência citada; fundamento adotado no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ADRIANO BERNARDO PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 5/8/2025; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
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Parties

ADRIANO BERNARDO PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 5/8/2025; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 interpretação do art. 44, § 3º, do Código Penal quanto à reincidência específica
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se dá após o trânsito em julgado e configura uso do writ como substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete ao STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência citada; fundamento adotado no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.