HC 981807 - ACORDAO

HC 981807 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão agravado está em conformidade com a tese vinculante fixada no REsp n. 2.049.870/MG, que admite o reconhecimento da reincidência pelo juízo das execuções penais para fins exclusivos de análise de benefícios do sistema progressivo, sem que isso importe em revisão ou aumento da pena definida na sentença, respeitando-se a coisa julgada.

Parties
Agravante: MIKE DE SOUZA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reincidência, Múltiplas Condenações, Juiz Da Execução, Coisa Julgada, Benefícios Do Sistema Progressivo, Unificação Das Penas
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Parties

MIKE DE SOUZA NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da reincidência pelo juízo das execuções penais
  2. 2 efeitos da reincidência na execução penal e na concessão de benefícios
  3. 3 limites da atuação do juiz da execução quanto à revisão da sentença e respeito à coisa julgada

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão agravado está em conformidade com a tese vinculante fixada no REsp n. 2.049.870/MG, que admite o reconhecimento da reincidência pelo juízo das execuções penais para fins exclusivos de análise de benefícios do sistema progressivo, sem que isso importe em revisão ou aumento da pena definida na sentença, respeitando-se a coisa julgada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.