HC 1028461 - DECISAO

HC 1028461 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão do juízo de execução que reconheceu a reincidência específica do paciente em crime hediondo cometido em 31/07/2019 quando a pena anterior não estava extinta, aplicando-se a fração de 3/5 sobre o somatório das penas para progressão de regime, entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução; por isso, denega-se a ordem.

Parties
Paciente: MOACIR DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Penas, Crimes Hediondos
Direito Penal Execução Penal Reincidência Progressão De Regime Retificação De Cálculo De Penas Crimes Hediondos

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Parties

MOACIR DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da reincidência específica pelo juízo da execução
  2. 2 incidência da fração de 3/5 para progressão de regime sobre o somatório das penas
  3. 3 possibilidade de retificação de cálculo de penas na execução penal

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do juízo de execução que reconheceu a reincidência específica do paciente em crime hediondo cometido em 31/07/2019 quando a pena anterior não estava extinta, aplicando-se a fração de 3/5 sobre o somatório das penas para progressão de regime, entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução; por isso, denega-se a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.