REsp 2025768 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial e determino que a reincidência incida sobre o somatório das penas unificadas para fins de cálculo da progressão de regime.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento (art. 255, §4º, Iii, Regimento Interno Do Stj)
Outcome: recurso especial provido
Legal Topics: Reincidência, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Aplicação Da Lei N. 13.964/2019, Reconhecimento De Reincidência Na Execução Penal

Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Reincidência Progressão De Regime Unificação De Penas Aplicação Da Lei N. 13.964/2019 Reconhecimento De Reincidência Na Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento (art. 255, §4º, Iii, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

1 Incidência da reincidência sobre a totalidade das penas unificadas para fins de progressão de regime
2 Possibilidade de fracionamento dos percentuais exigidos para progressão por condenação componente da pena unificada

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial e determino que a reincidência incida sobre o somatório das penas unificadas para fins de cálculo da progressão de regime.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

Dou provimento ao recurso especial
Aplica-se a reincidência sobre o somatório das penas unificadas