AREsp 2187152 - DECISAO

AREsp 2187152 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que o período depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal deve ser contado a partir da data do cumprimento ou extinção da pena anterior, não do trânsito em julgado; como a pena anterior ainda não havia sido extinta quando ocorreu o fato, restabeleceu‑se a agravante da reincidência, a dosimetria superior e o regime prisional fechado, afastando-se a alegação de omissão do art. 619 do CPP quanto às matérias enfrentadas pela Corte de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS; Primeiro Apelante: VICTOR MIGUEL DE OLIVEIRA; Segundo Apelante: BRENDO LUCAS FURTADO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para restabelecer integralmente a sentença condenatória.
Legal Topics
Reincidência, Período Depurador, Dosimetria Da Pena, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Organização Criminosa Armada, Art. 619 Do CPP, Art. 64, I, Do CP, Art. 61
Direito Penal Processo Penal Reincidência Período Depurador Dosimetria Da Pena Porte Ilegal De Arma De Fogo Organização Criminosa Armada Art. 619 Do CPP +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

Recorrido

VICTOR MIGUEL DE OLIVEIRA

Primeiro Apelante

BRENDO LUCAS FURTADO E SILVA

Segundo Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do período depurador para fins de reincidência
  2. 2 presença ou não de omissão nos autos a justificar acolhimento de embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  3. 3 reconhecimento da agravante da reincidência e readequação da dosimetria e regime prisional

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que o período depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal deve ser contado a partir da data do cumprimento ou extinção da pena anterior, não do trânsito em julgado; como a pena anterior ainda não havia sido extinta quando ocorreu o fato, restabeleceu‑se a agravante da reincidência, a dosimetria superior e o regime prisional fechado, afastando-se a alegação de omissão do art. 619 do CPP quanto às matérias enfrentadas pela Corte de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para restabelecer integralmente a sentença condenatória.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença condenatória.